Direito Fiscal

É o ramo do Direito que se ocupa das relações entre o fisco e as pessoas sujeitas às imposições tributárias de qualquer espécie, limitando o poder de tributar e protegendo o cidadão contra os abusos desse poder.

  • Reclamação graciosas;
  • Recursos hierárquicos;
  • Impugnação judicial, entre outros.