Direito Civil

É um ramo do direito, que trata de um conjunto de normas que regulam os direitos e obrigações no âmbito privado, abrangendo as seguintes áreas:

Processos executivos;
Injunção;
Acção de despejo;
Providências cautelares;
Responsabilidade Civil contratual e extracontratual;
Elaboração de contratos de compra e venda, promessa de compra e venda, permuta, permuta de bens futuros, empreitadas, comodato, arrendamento, entre outros…