Direito Penal e das Contra-ordenações

É o conjunto de normas impostas pelo Estado, constituindo um padrão de comportamento, em razão do qual se dirá se uma conduta é correta ou incorreta no plano jurídico.

  • Património;
  • Infracções fiscais;
  • Infracções laborais;
  • Infracção urbanísticas;
  • Infracções económicas.